sexta-feira, 28 de abril de 2017

Reforma trabalhista em 20 pontos


Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, identificado como aquele que dispõe “sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências” tem por finalidade, não só regulamentar a eleição dos Representantes dos Trabalhadores nas empresas e alterar a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, mas também modificar, significativamente, inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 12 de abril de 2017, a Comissão Especial emitiu Parecer, de Relatoria do Deputado Rogério Marinho (PSBD/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do referido Projeto e apresentou o Projeto Substitutivo.

A soma do PL mais Substitutivo representa, em seu conjunto, um grande retrocesso na legislação trabalhista, pois os benefícios pontuais contidos em um ou outro artigo não escondem o caráter liberal do texto apresentado. Após votação polêmica que garantiu à proposta caráter de urgência – o que elimina a possibilidade de alterações ou emendas na comissão especial criada para este fim – o PL deve seguir nos próximos dias para votação no plenário da Câmara na qual se exigirá para aprovação apenas maioria simples.

Diante da importância da questão, faz-se necessário alguns apontamentos relacionados às propostas de alterações da CLT, alvo de verdadeira sangria nos direitos dos trabalhadores relacionados a seguir:

quinta-feira, 27 de abril de 2017

G1: Saiba como votou cada deputado no texto-base da reforma trabalhista


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Agora o projeto segue para o Senado.

Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

BBC: Reforma trabalhista passa na Câmara - saiba o que pode mudar para os trabalhadores


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma ampla reforma trabalhista, com a promessa de que a "modernização" da legislação vai contribuir para a geração de empregos. Críticos das mudanças dizem que ela precariza as condições de trabalho e não vai gerar novas vagas, já que isso dependeria na verdade de aumentos dos investimentos e consumo.

O projeto de lei aprovado, bem mais amplo que a proposta originalmente encaminhada pelo governo em dezembro, altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A matéria agora segue para análise do Senado.

Na Câmara, foram 296 votos pela reforma e 177 contra - para aprovar a reforma da Previdência será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados, já que altera a Constituição.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

A imagem do Brasil hoje

Congresso Nacional:
cocktail e canapés de um lado.
Conflito e violência do outro.


Procurei mas não encontrei o autor dessa foto.
Também  não posso dar certeza da autenticidade dela.
No entanto, a imagem fala tanto do que penso, que não pude deixar de publicar.
Caso alguém conheça o autor, me avise nos comentários, por favor.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

O outono da nossa democracia - de Marcelo Semer

Normalmente publico aqui no blog artigos de minha autoria, mas li um esta semana que fala com propriedade de vários fatos que têm me angustiado nos últimos meses.

Assim, para não acabar fazendo um arremedo do que já foi tão bem explanado por Marcelo Semer, divido com você, na íntegra, o texto original.

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Texto de Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo, 05/11/2016.

O outono da nossa democracia

É comum que se diga que a esquerda, ou uma certa entidade abstrata, vez por outra alcunhada de bolivarianismo, governou o pais por treze anos.

A bandeira do Brasil não ficou vermelha.

Nenhuma empresa foi nacionalizada. Não houve desvio algum por meio de participação popular – nem um mísero plebiscito nesse tempo todo. Nenhuma alteração para aumentar mandatos próprios ou reduzir os alheios foi sequer proposta. Nenhum instrumento de censura foi criado, nem contra a mídia partidariamente ativa. Não houve polícia política –e se tivesse havido, certamente não seria para sustentar o governo. Até a remuneração do sacrossanto sistema financeiro foi mantida incólume –ou mesmo em ascensão. Nenhum torturador dos anos de chumbo, enfim, foi preso.

O tal bolivarianismo percorreu quatro eleições.

Em cerca de seis meses de governo interino e tampão, a Constituição já envelheceu vinte anos. A proteção social está sendo desfigurada por um teto orçamentário que deve travar o futuro de toda uma geração; a educação ideologicamente reformada por medida provisória; os longevos instrumentos de proteção da legislação trabalhista estão com os dias contados. Na política externa, dá-se o cavalo de pau em um transatlântico.

Para essas mudanças, que significam uma inversão expressiva de rumo, não foi preciso nenhuma eleição.

Só isso seria suficiente para que o conceito de normalidade democrática ficasse seriamente abalado. Afinal, se é possível uma mudança de tal porte sem eleições, para que mesmo elas seriam necessárias?

Infelizmente, o outono de nossa democracia não para por aí.

Vai sendo sentido nas grandes decisões e também nas pequenas atitudes.

Uma lei restringindo conteúdos que um professor pode dar em sala de aula, um espetáculo teatral interrompido pela polícia, por desrespeito ao país, a normalidade com que atos equiparados a tortura são admitidos como legítimos por autoridades incumbidas de garantir direitos. O esfacelamento do direito de greve faz par com a incessante criminalização dos movimentos sociais.

Como é comum nas ditaduras, até os menores agentes se sentem livres para soltar as garras de repressão. Um discurso judicial que reconhece legítima defesa no massacre, uma recomendação-mordaça que expulsa a política de espaços universitários, o estado de exceção admitido expressamente como fundamento para a exclusão da legalidade.

São pequenos estados de sítio incidentalmente declarados a cada dia.

O superpoder geral de cautela vai se tornando álibi para a supressão de liberdades e a solidez da cláusula pétrea desmancha no ar com a substituição de princípios por políticas abonadas pela mais alta Corte de justiça.

O encarceramento em massa que já fez nossa população prisional dobrar em uma década parece não ter sido ainda suficiente para aplacar tanta ira –apesar de combustível premium para o crescimento da própria criminalidade.

Embalado pelo sucesso midiático, o Ministério Público Federal apresenta um pacote de mudanças criminais que é um verdadeiro código da acusação –proposta de enorme potencial encarcerador e de vigor político para a própria instituição, amputando poder judicial e esmagando a defesa. Inúmeros mecanismos processuais norte-americanos são importados com entusiasmo, sem que se alerte que o encarceramento por lá resultou em 2,3 milhões de presos, majoritariamente negros, além de um altíssimo investimento no sistema penitenciário de que aqui nem se cogita.

Como conciliar 10 medidas encarceradoras com vinte anos de teto de gastos públicos, é uma pergunta que só faz calar.

Sim, é verdade, nós já vivemos crise pior que essa, seja na economia, seja na política.

Eu nasci em plena ditadura, entre o golpe de 64 e o AI-5. Quando fiz dezoito anos, estava nas ruas lutando por eleições diretas, que nos eram proibidas. Tínhamos ainda o porrete do Estado sobre nossas cabeças –Brasília sitiada por tanques, sindicalistas presos e um general no poder.

Havia, porém, um sopro de esperança no ar. A tarde caía como um viaduto, mas o futuro abria-se em um caminhão de perspectivas. Retomar a democracia, construir uma sociedade solidária, reduzir a enorme desigualdade que mantinha milhões em miséria.

Hoje quem tem dezoito anos é minha filha e saber que amanhã vai ser outro dia só nos remete a imagens ainda mais ameaçadoras.




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Marcelo Semer é Juiz de Direito em SP e membro da Associação Juízes para Democracia. Junto a Rubens Casara, Márcio Sotelo Felippe, Patrick Mariano e Giane Ambrósio Álvares participa da coluna Contra Correntes, que escreve todo sábado para o Justificando.

terça-feira, 11 de outubro de 2016

A PEC 241 e o gato escaldado

Muitas dúvidas sobre esse projeto de emenda constitucional que prevê o congelamento do gasto real do governo por 20 anos. Por conta disso, conversei com alguns parlamentares sobre o assunto e me foi explicado que:

- As verbas passarão a ser atreladas à receita estatal. Ou seja, não se pode gastar mais do que se tem. Os empréstimos vão acabar. (Me parece razoável);

- Não há congelamento específico de rubrica na Saúde, Educação ou qualquer outra (opa, será isso mesmo?!);

- O dentro do orçamento anual, os parlamentares poderão escolher que porcentagem da verba irá para qual área (ou seja, em um ano pode ter 10% voltado para a saúde e no outro 95%, em tese).

Sendo assim, a distribuição da receita ficará ainda mais sujeita à decisão de nossos representantes no Congresso. Não haverá mais como fazer empréstimos e endividamento das União com a criação de projetos.

Isso é bom? Os que votaram sim pelo projeto garantem que sim. Garantem que é uma medida técnica e completamente despretensiosa em relação à políticas ideológicas e partidárias.

OK. Agora vamos a nossa realidade.

Primeiro ponto: Na hora da votação dessa PEC, os deputados seguravam cartazes "PEC 241 é o fim do PT", faziam dancinhas e tentavam cobrir as câmeras com suas faixas.

Segundo ponto: As contas e investimentos do país ficarão ainda mais nas mãos dos congressistas. Aqueles, que votaram tecnicamente dizendo "pela minha mãe, pelo filho da vizinha... voto sim!".


Aqueles que tecnicamente fizeram uma perícia e disseram que NÃO havia crime de responsabilidade, MAS que politicamente iriam cassar a presidenta mesmo assim.

Pois é. São esses que prometem que analisarão tecnicamente o orçamento e decidirão onde investir o dinheiro público.

O que nos resta agora é esperar que a "bancada da (Plano de) Saúde" votará em maior porcentagem para garantir construção de hospitais. Que a "bancada da Bala" votará por maior investimento nos assentamentos sociais. E que a "bancada da educação (privada)" votará sempre em mais verbas para as instituições de ensino público.


Como gato escaldado, tenho medo até de água fria.

E só para constar, segue como votaram os paraibanos:

André Amaral - PMDB - Sim
Benjamin Maranhão - Solidariedade - Sim
Damião Feliciano - PDT - Sim
Efraim Filho - DEM - Sim
Hugo Motta - PMDB - Sim
Luiz Couto - PT - Não
Manoel Junior - PMDB - Sim
Pedro Cunha Lima - PSDB - Sim
Rômulo Gouveia - PSD - Sim

Wellington Roberto - PR - Sim
Wilson Filho - PTB - Sim